Fernando Capez

ATIVIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL FERNANDO CAPEZ

Proposições
Total
Projetos de Lei
110
Indicações
76
Moções
18
Proposta de Emenda à Constituição
13
Requerimentos
47
Projetos de Resolução
07
Frentes Parlamentares
04
Comissões
07
Total de Proposições:
271

Atualizado até 22/06/2010

Indicações:
Indicação n. 340/2007 – Ao Sr. Governador, para incorporar o Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar (LC) n. 994/2006, aos vencimentos dos policiais civis e militares.

Indicação n. 341/2007 – Ao Sr. Governador, para incorporar aos vencimentos dos policiais militares o Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LC n. 689/92.

Indicação n. 342/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação da Central de Flagrantes, com o fim do plantão dos Delegados de Polícia nos Distritos Policiais.

Indicação n. 343/2007 – Ao Sr. Governador, para reajustar a Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), pelo IGPM acumulado desde a publicação da LC n. 873/2000, e também incorporá-la aos vencimentos dos policiais civis e militares.

Indicação n. 593/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o cadastramento e o treinamento de todos os vigilantes particulares e empresas de vigilância nas Delegacias da respectiva circunscrição, com o objetivo de integrar e agilizar o sistema de informação da notitia criminis.

Indicação n. 594/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o monitoramento de viaturas policiais por satélite, nos moldes feitos pelas empresas transportadoras de carga em relação aos seus respectivos caminhões.

Indicação n. 595/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação de Unidades Táticas Móveis que funcionem à base de forças-tarefas, compostas por Delegados de Polícia, policiais militares, representantes do Ministério Público, fiscais do Município e das Receitas Estadual e Federal.

Indicação n. 596/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar estudos e entendimentos com o Governo Federal, no sentido de aproveitar os conscritos no serviço militar para realização de serviços administrativos na Polícia, possibilitando o deslocamento do efetivo para atividade de policiamento.

Indicação n. 597/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação de adicional de 35%, válido por seis meses, a título de Notório Reconhecimento de Valor (NVR), aos policiais que, eleitos em votação secreta e semestral pela comunidade, obtenham conceitos A e B.

Indicação n. 598/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o rodízio de agentes penitenciários de modo que não permaneçam por mais de dois meses no mesmo estabelecimento carcerário, a fim de evitar sua cooptação pelo crime organizado e de preservar sua integridade corporal.

Indicação n. 599/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a introdução de estratégias motivacionais que estimulem a produção do servidor público.

Indicação n. 600/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação da Divisão de Combate aos Crimes de Pirataria, com sede na Rua 25 de Março e na região da Santa Efigênia.

Indicação n. 924/2007 – Ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), para distribuição temática dos recursos cujas matérias ventiladas sejam de menor complexidade, e também daqueles cujo tema já esteja pacificado pelo TJ.

Indicação n. 925/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de convênios com as faculdades de Direito para abertura de vagas temporárias de estágio no Judiciário paulista, visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.

Indicação n. 926/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para captação de recursos junto à iniciativa privada, para o desenvolvimento e implementação do projeto de modernização do Judiciário paulista.

Indicação n. 927/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para implementação da divulgação integral, por meio da Internet, do andamento processual da Justiça Estadual paulista, e também para a definição de padrão único para todos os cartórios.

Indicação n. 976/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para edição de Súmulas para as matérias pacificadas por esta Egrégia Corte.

Indicação n. 977/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de convênios com a Secretaria do Trabalho do Estado, para fornecimento de mão-de-obra temporária ao Judiciário paulista, inclusive na figura do aprendiz (menor colaborador), visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.

Indicação n. 978/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de varas empresariais especializadas em Primeiro Grau de Jurisdição.

Indicação n. 1043/2007 – ao Sr. Governador, para determinar a apuração rigorosa do assassinato do jornalista Luis Carlos Barbon Filho, ocorrido em 5 de maio de 2007, na cidade de Porto Ferreira.

Indicação n. 1044/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para implementar a conexão virtual entre o distribuidor cível e os cartórios de registro de imóveis, a fim de agilizar a averbação em processos de execução, nos termos do que dispõe o art. 615-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11382/2006.

Indicação n. 1352/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criar Varas Especializadas, na Comarca da Capital, de proteção aos idosos, com competência cível e criminal.

Indicação n. 1721/2007 – Ao Sr. Governador, para encaminhar projeto de lei complementar visando à alteração da legislação pertinente, permitindo a adoção de critérios próprios para que o policial militar possa gozar de licença-prêmio.

Indicação n. 1722/2007 – Ao Sr. Governador, para criar Guarda Escolar Estadual, com a finalidade de proteger os professores e os alunos dentro do estabelecimento de ensino.

Indicação n. 1822/2007 – Ao Sr. Governador, para regulamentar o afastamento de servidores públicos militares do Estado a fim de exercerem mandato como dirigentes de entidades de classe da Polícia Militar.

Indicação n. 1823/2007 – Ao Sr. Governador, para estender e incorporar a GAP, instituída pela LC n. 873/2000, aos vencimentos dos policiais civis e militares inativos.

Indicação n. 1891/2007 – ao Sr. Governador, para implantar Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1892/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação e o funcionamento de uma Unidade Regional da Farmácia de Medicamentos Excepcionais (alto custo) no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1893/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação de Delegacia de Polícia Participativa no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1945/2007 – Ao Sr. Governador, para que todos os policiais feridos em serviço façam jus à manutenção das vantagens como se estivessem em serviço ativo.

Indicação n. 1946/2007 – Ao Sr. Governador, para estipular um período mínimo de descanso entre os plantões realizados pelas equipes da Polícia Civil.

Indicação n. 2024/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para que determine a instalação de Juizados Especiais Criminais em todos os estádios.

Indicação n. 2529/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Juizados Especiais, com competência cível e criminal, para julgar questões relativas ao direito do consumidor.

Indicação n. 2564/2007 – Ao Sr. Governador, para instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Delegacias Especializadas contra Crimes de Relação de Consumo.

Indicação n. 2838/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a implantação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no Município de Atibaia.

Indicação n. 3245/2007 – Ao Sr. Governador, para aumentar o teto salarial dos policiais civis que fazem jus ao recebimento do vale-alimentação.

Indicação n. 3523/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação de uma Faculdade de Tecnologia no Município de Porto Ferreira.

Indicação n. 3960/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de enviar projeto de lei concedendo transporte intermunicipal gratuito aos policiais militares.

Indicação n. 3983/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de criar auxílio, de caráter indenizatório, aos policiais civis, com a finalidade de viabilizar a participação em cursos jurídicos e a aquisição de livros e vestuários.

Indicação n. 4138/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de aumentar o valor da diária alimentação dos policiais militares do Estado.

Indicação n. 4173/2007 - Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de doar, ao Município de Itanhaém, imóvel do Estado situado naquele Município, para construção e implantação de Centro Olímpico.

Indicação n. 4223/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de estender o padrão remuneratório dos Procuradores do Estado aos Procuradores Autárquicos, nos moldes das Leis Complementares n. 93/74, n. 205/79, n. 478/86 e n. 724/93, tendo em vista que a LC n. 827/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Indicação n. 4246/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa que assegure às Praças PM, que estavam em serviço ativo, integrando os diversos quadros e especialidades e que passaram para a inatividade até 24 de outubro de 1985, o apostilamento ao posto de 2.º Tenente PM.

Indicação n. 19/2008 - ao Sr. Governador providências no sentido de reestruturar a carreira de Papiloscopista Policial, inclusive estabelecendo como requisito o diploma do nível superior para ingresso nela.

Indicação n. 46/2008 - ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar nº 1.020/07, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares nº 689/92, nº 696/91 e nº 975/05.

Indicação n. 146/2008 - ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar 1.020/07, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares 689/92, 696/91 e 975/05.

Indicação n. 445/2008 - ao Sr. Governador que determine providências no sentido de aumentar o teto de remuneração previsto no Decreto nº 34.064/91, com a redação dada pelo Decreto nº 50.079/05, para possibilitar que um número maior de Policiais Militares faça jus ao recebimento do auxílio-alimentação.

Indicação n. 517/2008 - ao Sr. Governador que determine a criação de Delegacia Especializada em Seguros.

Indicação n. 796/2008 - ao Sr. Governador que determine a implantação de regime de subsídios para a remuneração dos policiais civis e militares.

Indicação n. 814/2008 - ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de projeto de lei que vise a irredutibilidade do Adicional de Local de Exercício - ALE no caso de variação no número de habitantes do município.

Indicação n. 839/2008 - ao Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que determine a criação de um Cartório de Notas, no município de Bebedouro.

Indicação n. 1233/2008 - ao Sr.Governador que determine providências no sentido de estender o Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais considerados definitivamente incapazes, em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida no exercício da função, antes da vigência da Lei Complementar nº 1.045/08.

Indicação n. 1366/2008 - ao Sr.Governador que determine a criação de Gratificação de Alto Risco - GAR, destinada ao desempenho de atividades continuadas em operações policiais especiais.

Indicação n. 1399/2008 - ao Sr. Governador providências no sentido de destinar ao município de Ourinhos uma viatura apropriada para o transporte de presos com capacidade superior a 10 pessoas.

Indicação n. 1490/2008 - ao Sr.Governador providências visando à concessão de incentivos fiscais para bares, restaurantes e similares que fecham até às 22h:00.

Indicação n. 62/2009 – ao Sr. Governador providências no sentido de que a sexta-parte e os adicionais pagos aos policiais sejam calculados com base na integralidade dos vencimentos percebidos.

Indicação n. 178/2009 - ao Sr.Governador providências visando a encontrar uma solução mais acessível para os mutuários do IPESP que já pagaram integralmente as prestações, mas ainda possuem saldo devedor que inviabiliza a obtenção da escritura definitiva.

Indicação n. 1534/2009 - ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa, visando ao incentivo da doação de sangue, através do fornecimento gratuito de passagens aos voluntários por ocasião da doação.

Indicação n. 1582/2009 - ao Sr.Governador a criação de gratificação a ser paga a policiais civis que forem designados em circunscrições de difícil provimento.

Indicação n. 1697/2009 - ao Sr. Governador o envio à Assembleia Legislativa de projeto de lei complementar para diferenciar os critérios de passagem para a inatividade das policiais militares femininas, nos moldes do que é preconizado na Constituição Federal.

Indicação n. 2700/2009 - ao Sr. Governador a criação da Delegacia Especializada em Investigação de Exercício Ilegal da Profissão, no Estado de São Paulo.

Indicação n. 2893/2009 - ao Sr. Governador a concessão de gratuidade no transporte coletivo administrado pelo Estado ou por suas concessionárias aos portadores de ostomia.

Indicação n. 2959/2009 - ao Sr. Governador a criação da Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais - Procond.

Indicação n. 3024/2009 - ao Sr. Governador o envio a esta Assembléia Legislativa de projeto de lei complementar objetivando possibilitar às policiais femininas a passagem para a inatividade com 25 anos de serviços, com proventos integrais e posto imediato.

Indicação n. 3025/2009 - ao Sr. Governador o envio a esta Assembléia Legislativa de projeto de lei complementar objetivando estender e incorporar integralmente pelo maior valor (nível III) o Adicional de Local de Exercício pago aos Policiais Civis e Militares do Estado.

Indicação n. 3409/2009 - ao Sr. Governador a instalação de uma Escola Técnica Estadual (ETE), também conhecida como ETEC, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no município de Descalvado.

Indicação n. 3468/2009 - ao Sr.Governador providências no sentido de denominar Estação Juventus-Mooca a Estação Mooca, da Linha 10-Turquesa, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Indicação n. 3573/2009 - ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar que restabeleça o posto imediato para os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Indicação n. 36/2010 - ao Sr.Governador a readaptação dos policiais considerados inválidos para o serviço policial.

Indicação 430/2010 - Indica ao Sr.Governador o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar visando à alteração do teto remuneratório dos Procuradores Autárquicos, adotando-se o previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2.003.

Indicação n. 684/2010 - Indica ao Sr.Governador a criação da Delegacia de Proteção aos Animais, no âmbito do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania - DPPC da Polícia Civil do Estado.

Indicação n. 739/2010 - Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça do Estado a instalação de Juizados Especiais, com competência cível e criminal, nos aeroportos.

Indicação n. 748/2010 - Indica ao Sr.Governador o envio de proposição legislativa a esta Casa visando à criação de mecanismos que possibilitem a aposentadoria dos Delegados de Polícia Classe Especial após cinco anos de efetivo exercício na referida Classe, sem que haja prejuízos da sua remuneração.

Indicação n. 752/2010 - Indica ao Sr.Governador o envio de proposição legislativa a esta Casa que discipline a remoção dos Delegados de Polícia por critérios objetivos e sempre de forma fundamentada.

Indicação n 937/2010 - Indica ao Sr.Governador o envio de projeto a esta Casa para alterar o Regime Disciplinar da Polícia Militar visando ao restabelecimento da dispensa recompensa.

Projetos de Lei (PL):

PL n. 351/2007 – Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.

PL n. 386/2007 – Obriga as seguradoras a comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total. = VETADO PELO GOVERNADOR.

PL n. 438/2007 – Dispensa de autorização para funcionamento e de filiação ao Conselho Regional de Educação Física academias, escolas e estabelecimentos que explorem atividade relacionada à dança.

PL n. 582/2007 – Altera o § 1.º do art. 5.º da Lei n. 7.576/91, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

PL n. 624/2007 – Institui multa para dano ambiental originário de lixo depositado em via pública.

PL n. 634/2007 – Determina que os órgãos e as autoridades estaduais responsáveis pela vistoria das condições de segurança só expedirão o laudo técnico previsto no art. 23 da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) mediante a comprovação da existência de lugares numerados nos estádios.

PL n. 729/2007 – Determina o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna na Secretaria de Segurança Pública.

PL n. 763/2007 – Dispõe sobre a localização e o horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado de São Paulo. = VETADO PELO GOVERNADOR.

PL n. 816/2007 – Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizarem, gratuitamente, o Código de Defesa do Consumidor para consulta.

PL n. 839/2007 – Cria via exclusiva aos veículos licenciados em Ilha Bela e em São Sebastião para acesso ao atracadouro de travessia entre estes Municípios.

PL n. 995/2007 – Declara de utilidade pública a “Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael”, em Santos. = CONVERTIDO NA LEI 12.957/2008.

PL n. 998/2007 – Promove, post mortem, o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.

PL n. 1135/2007 – Acrescenta dispositivos à Lei n. 9.470/96, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

PL n. 1308/2007 – Institui o “Dia do Herói Policial Militar”. = CONVERTIDO NA LEI N. 13.026/2008.

PL n. 1329/2007 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas raves, realizadas no Estado de São Paulo.

PL n. 1334/2007 – Regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.

PL n. 1361/2007 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas, visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de Ensino Médio e Fundamental.

PL n. 1362/2007 – Isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de Ensino Superior.

PL n. 1379/2007 – Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.

PL n. 1388/2007 – Regulamenta a realização de festas raves.

PL n. 1395/2007 – Torna obrigatória a inserção de advertência, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual, quanto aos malefícios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.

PL n. 1396/2007 – Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.

PL n. 1397/2007 – Proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas (open bar) no Estado de São Paulo.

PL n. 1399/2007 – Cassa a eficácia da inscrição dos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

PL n. 1413/2007 – Altera a Lei n. 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.

PL n. 1414/2007 – Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado de São Paulo, nas hipóteses que especifica.

PL n. 1412/2007 – Inclui a disciplina “Informática Básica” nas escolas públicas estaduais.

PL n. 1411/2007 – Obriga o fornecimento, na rede pública estadual de ensino, de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes.

PL n. 1435/2007 – Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais do Estado de São Paulo.

PL n. 1449/2007 – Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.

PL n. 1498/2007 – Institui o Dia Estadual de combate aos maus-tratos contra os idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho. = CONVERTIDO NA LEI N. 13.460/2009.

PL n. 1502/2007 – Institui o Dia do Ostomizado. = CONVERTIDO NA LEI N. 13.119/2008.

PL n. 49/2008 - Dá a denominação de "Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira" à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba. = VETADO.

PL n. 91/2008 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.

PL n. 92/2008 - Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores. = CONVERTIDO NA LEI N. 13.552/09.

PL n. 93/2008 - Inclui a disciplina "Ciência Política" na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais.

PL n. 94/2008 - Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais.

PL n. 176/2008 - Institui o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de Gases de Efeito Estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

PL n. 250/2008 - Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental.

PL n. 272/2008 - Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.

PL n. 304/2008 - Institui o "Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira" = CONVERTIDO NA LEI N. 13.451/2009.

PL n. 305/2008 - Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

PL n. 307/2008 - Obriga as Organizações Não Governamentais - ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.

PL n. 342/2008 - Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

PL n. 345/2008 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Organizações Não Governamentais - ONGs para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.

PL n. 417/2008 - Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.

PL n. 432/2008 - Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.

PL n. 448/2008 - Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.

PL n. 491/2008 - Altera o artigo 3º da Lei nº 9.802, de 1997, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso. = PEDIDO DE RETIRADA PELO AUTOR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA.

PL n. 492/2008 - Altera o artigo 2º da Lei nº 5.447, de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.

PL n. 493/2008 - Institui o "Dia da Independência da Síria". = CONVERTIDO NA LEI 13.455/2009.

PL n. 508/2008 - Altera o artigo 23 da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.

PL n. 553/2008 - Assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção.

PL n. 575/2008 - Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos usados.

PL n. 590/2008 - Dispõe sobre a comunicação da prisão em flagrante e de inquéritos policiais ao juiz competente.

PL n. 610/2008 - Altera o artigo 1º da Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

PL n. 617/2008 - Dá a denominação de "Estação Mooca-Juventus" à Estação Mooca da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital.

PL n. 618/2008 - Institui o "Dia Estadual dos Miastênicos". = CONVERTIDO NA LEI N. 13.666/2009.

PL n. 619/2008 - Institui o "Dia Estadual da Armênia Eterna". = VETADO PELO GOVERNADOR.

PL n. 640/2008 - Proíbe o desconto no valor do ticket refeição e/ou alimentação utilizados para pagamento de refeições ou compras em restaurantes, lanchonetes, supermercados e estabelecimentos congêneres.

PL n. 727/2008 - Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações contratuais relativas à rede pública de saúde.

PL n. 785/2008 - Obriga as empresas que tiverem página na internet a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.

PL n. 807/2008 - Autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde do Estado.

PL n. 14/2009 - Dispõe sobre doações ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FONTE: