CPI da Palha da cana-de-açúcar, para debater os prazos para eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar;

CCJ APROVA PROJETOS REFERENTES À QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 12/11, os pareceres favoráveis a dois projetos de lei que dizem respeito à queima da palha da cana-de-açúcar. O PL 1.117/2007, de autoria de José Zico Prado (PT), proíbe a queima da palha da cana na colheita mecanizada, e o 531/2008, de autoria da CPI da Queima da Palha da cana-de-açúcar, altera dispositivos da Lei 11.241/2002, que dispões sobre a eliminação gradativa da queima da palha.

As justificativas das propostas ressaltam os malefícios que esta prática tem causado aos trabalhadores rurais, à população das regiões de cultura de cana-de-açúcar, à atmosfera e ao meio ambiente.

A comissão aprovou também os pareceres ao PL 1.335/2007, de Simão Pedro (PT), que torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhos rurais; ao PL 1.465/2007, de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que institui o "Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância e na Gestão de Bebês"; e o parecer ao Projeto de Lei Complementar 67/2007, de Ed Thomas (PSB), que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período da licença-prêmio.

Regimento Interno

Os membros da comissão manifestaram preocupação com a segunda fase do processo de modernização do Regimento Interno da Casa. Rui Falcão (PT) lembrou que entre as medidas que ainda restam ser discutidas estão a extinção da figura do Relator Especial e a diminuição do número de comissões permanentes.

Os deputados enfatizaram que a designação de relatoria especial para exarar parecer, em vez de a matéria tramitar na CCJ, diminui a importância da comissão. "Inclusive, enfatizou Falcão, o relator especial pela CCJ aos projetos que tratam dos benefícios dos policiais nem pertence a esta comissão."

CPI do Transporte Aéreo.

Presidente

Constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias,  investigar o possível recorrente descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo no âmbito do Estado de São Paulo

Capez realiza reunião com Promotores de Justiça para tratar de assuntos da CPI das empresas aéreas

Na tarde do dia 24 deste mês, a convite do Deputado Fernando Capez, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga na Assembleia Legislativa o possível descumprimento dos direitos dos usuários do transporte aéreo, os Promotores de Justiça Adriana Borghi e Mário Luiz Sarrubbo reuniram-se no gabinete do parlamentar para tratar de assuntos referentes aos acidentes aéreos que aconteceram no Estado de São Paulo.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA INSTALA CPI PARA INVESTIGAR CRIMES PRATICADOS POR OPERADORAS DE SEGURO

Sub-relator do segmento de autos da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as ações das operadoras de seguro, o Deputado Fernando Capez (PSDB) tem se empenhado na busca de providências que coíbam a atividade ilícita praticada por algumas seguradoras. Após receber inúmeras reclamações por parte de consumidores descontentes com operadoras de seguro de autos, companhias aéreas e de planos de saúde, desde que tomou conhecimento das denúncias de crimes praticados por empresas, mais especificamente de seguros de veículos automotores, o Deputado já realizou reuniões com o Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e com o Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey, com o intuito de solicitar maior rigor na apuração de irregularidades no setor.

Segundo o parlamentar, há casos em que os consumidores sofrem uma espécie de tortura psicológica e são vítimas de falsos laudos que inviabilizam o recebimento de indenização.

Nessa luta contra o crime organizado das seguradoras, o Deputado apresentou também dois Projetos de Lei: o de n. 386/2007, que visa o combate à prática criminosa de “esquentar” veículos, ou seja, constata-se que essas quadrilhas usam chassis de carros envolvidos em acidentes e que são considerados perda total. O projeto obriga as seguradoras a comunicar ao Detran casos de perda total do veículo. Aprovado pela Assembléia Legislativa, o PL foi vetado pelo Governador, mas o Deputado busca o apoio de colegas parlamentares para a derrubada do veto. Já o Projeto de n. 272/2008 impõe sanções, como multa pecuniária e cassação da inscrição estadual, às seguradoras de veículos que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. O objetivo principal da propositura é proteger os direitos dos segurados e de terceiros em relação às empresas de seguros, que, na prática, têm imposto uma série de condições para cumprir com a sua parte contratual. Um dos direitos do consumidor que não têm sido respeitados é o da livre escolha de oficinas reparadoras.

Na primeira reunião da CPI, realizada na manhã do dia 10 de dezembro de 2008, foram aprovados requerimentos dos Deputados Fernando Capez e Said Mourad. No seu primeiro requerimento, Capez solicitou ao Presidente da CPI, Deputado Said Mourade, que apresente ao Presidente da Assembléia Legislativa questão de ordem sobre a data a partir da qual começa a ser contado o prazo de 120 dias, previsto no Regimento Interno, para conclusão dos trabalhos; nos demais, solicitou que o Procurador-Geral de Justiça fosse oficiado para nomear um representante do MP para acompanhar os trabalhos; oitiva do Dr. José Luiz Bednarski, Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Proteção do Consumidor; que o Presidente do PROCON seja oficiado para nomear um representante para acompanhar os trabalhos; que o Presidente da OAB seja oficiado para nomear um representante para acompanhar os trabalhos; que o CAO Cível e de Tutela Coletiva, através de sua Coordenadora-Geral, Dra. Vânia Balera, seja oficiado para conceder a relação das ações civis públicas ajuizadas contra seguradoras de veículos automotores, com os respectivos andamentos; que os trabalhos dessa CPI sejam prorrogados por mais 60 dias. O Deputado Said Mourad apresentou, também, três requerimentos: oitivas dos Srs. Rubens Proença (Presidente da Associação dos Lesados por Seguradoras); do Sr. Ângelo Proença (Presidente da SINDIFUPI); oitiva do Sr. Evandro Zulian (Diretor Adjunto do PROCON). Todos os requerimentos foram aprovados, mas a questão da prorrogação dos trabalhos por mais 60 dias foi por votação nominal e discordância do Deputado Enio Tatto sobre a possibilidade de esse requerimento ser votado posteriormente.

O Deputado Fernando Capez requereu que fosse feita uma reunião extraordinária (antes do recesso) para oitiva do Sr. Rubens Proença e Sr. Ângelo Coelho. Aprovado o requerimento, desde que haja data para essa reunião.