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OPINIÃO
Proposta de mundança do nome da Polícia Militar para Força Pública
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 1/2010, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo Governador José Serra, que tem por objetivo modificar o nome da “Polícia Militar” para “Força Pública”, é uma excelente iniciativa. Isto porque a denominação “Polícia Militar” resultou de uma fusão da antiga “Força Pública” com a “Guarda Municipal”, no ano de 1970, e não retrata, propriamente, as funções exercidas por essa Instituição “Força Pública” significa: força do povo, polícia da sociedade, que tem origem democrática. A função da polícia é garantir segurança para a população, e não ser um instrumento hierarquizado e militarizado; por essa razão, a mudança é uma ótima ideia e esperamos que isso dê mais força aos ventos democráticos que têm ventilado na nossa polícia, que não é temida pelo povo, mas respeitada pelo povo, uma polícia que faz parte da população, uma polícia que não é treinada para a eliminação do inimigo, mas para o cumprimento da lei.
FONTE: Fernando Capez
Proposta de Emenda à Constituição - PEC n. 300 de 2008
Eu sou totalmente a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC n. 300/2008, que cria um piso salarial nacional para toda a Polícia Militar, com base no salário do Distrito Federal. Pela proposta, pega-se o valor do salário do policial militar do Distrito Federal, e este passa a ser, então, o piso para todos os outros salários, uma unificação salarial na Polícia Militar. Sou a favor porque viola, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da igualdade remunerar de maneira tão distinta policiais de unidades diferentes da Federação; você pega, por exemplo, o Estado de São Paulo, onde é muito mais difícil exercer a atividade policial militar, onde o policial está sujeito a riscos muito maiores se comparados com os que trabalham no Distrito Federal, onde a Polícia Militar teve um trabalho fundamental no combate ao PCC e a outras organizações criminosas, e vem produzindo resultados excepcionais no que diz respeito à segurança pública. O policial em São Paulo ganha menos do que o policial do Distrito Federal. Considerando que São Paulo tem o maior orçamento do País, nós não só apoiamos como já estivemos em Brasília fazendo várias sugestões. Destaco que estamos nos empenhando para que a PEC n. 300/2008 venha a se transformar em norma constitucional.
FONTE: Fernando Capez
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