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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
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PEC n. 9/2009 - Inclui o artigo 172-A no Capítulo II, das Finanças, visando regrar a criação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Econômico e Social, com recursos decorrentes da exploração do petróleo localizado na camada Pré-Sal.
PEC n. 8/2009 - Altera o § 9º do artigo 14, visando estabelecer mais circunstancialmente as regras atinentes ao princípio do poder de fiscalização dos Parlamentares perante os órgãos da administração pública.
PEC n. 5/2009 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 58, para disciplinar o princípio da indenização de férias dos magistrados.
PEC n. 4/2009 - Altera a redação do § 9º do artigo 14, que dispõe sobre o livre acesso do Deputado às repartições públicas.
PEC n. 3/2009 - Altera o § 2º do artigo 141, objetivando nortear a legislação infraconstitucional que envolva a passagem para a reserva dos Oficiais e a reforma das Praças, garantindo-se a diferenciação entre homens e mulheres.
Leia na íntegra o conteúdo das PECs
FONTE: Assessoria de Imprensa
2 0 0 8
PEC n. 2/2008 - Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
PEC n. 1/2008 - Modifica a redação do § 2º do artigo 115.
Leia na íntegra o conteúdo PECs.
FONTE: Assessoria de Imprensa
2 0 0 7
PEC n. 02/2007 – Acrescenta o § 2.º ao art. 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no art. 7.º, VII e XVII, da Constituição Federal.
PEC n. 05/2007 – Acrescenta o § 5.º ao art. 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre a estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei n. 500/74.
PEC n. 06/2007 – Acrescenta dispositivos aos arts. 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributária prevista para o exercício financeiro.
PEC n. 07/2007 – Acrescenta o art. 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades às quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.
PEC n. 08/2007 – Dá nova redação ao inc. II e acrescenta o inc. III ao art. 279, que assegura a implantação de sistema Braile em estabelecimentos da rede oficial de ensino.
PEC n. 10/2007 – Altera a redação do art. 74, VI, e do art. 90, § 1.º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.
Leia na íntegra o conteúdo das PECs
FONTE: Assessoria de Imprensa
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