Atento às normas que visam beneficiar os consumidores, as quais, em muitos casos, não estão sendo devidamente cumpridas, o Deputado Fernando Capez protocolizou, nesta segunda-feira, no Ministério Público do Estado, representação para que a Lei n. 13.747/2009 seja cumprida.

Sancionada pelo Governador José Serra em outubro do ano passado, a lei determina que as empresas, no momento da contratação, informem quais as datas e os horários disponíveis para a entrega do produto ou prestação de serviço, devendo a respectiva opção ser feita pelo cliente. 

Os turnos definidos pela lei são das 7h00 às 12h00, das 12h00 às 18h00 e das 18h00 às 23h00. Escolhidos dias e horários, a empresa há de formalizar o que foi acordado e entregar ao consumidor um documento com tudo o que foi estipulado. A lei vale, também, para as contratações a distância ou não presenciais, tais como compras efetuadas pela Internet ou pelo telefone.

Notícia publicada no jornal Agora, no dia 1.^o deste mês, informou que, na prática, os clientes ainda têm de esperar mais que o combinado. O Procon, órgão competente para realizar a fiscalização, constatou que ainda há muitas falhas por parte das empresas. 

Na representação, Capez solicita à Promotoria de Justiça do Consumidor a instauração de investigação para que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de assegurar o respeito a esses direitos. Segundo Capez, esse desrespeito é uma aberração contra as vitórias já alcançadas na evolução dos direitos dos consumidores. “Mesmo tendo os direitos garantidos no Código de Defesa do Consumidor, a relação de consumo que ainda se encontra muito fragilizada, por isso, é preciso estarmos atentos para cobrar das autoridades medidas cabíveis em defesa do consumidor”, afirmou Capez.