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   Domingo, 5  de Setembro de 2010 Mapa do Site        

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Veja a opinião do Deputado Fernando Capez sobre a PEC 300/08

Eu sou totalmente a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, PEC n. 300/2008, que cria um piso salarial nacional para toda a Polícia Militar, com base no salário do Distrito Federal. Pela proposta, pega-se o valor do salário do policial militar do Distrito Federal, e este passa a ser, então, o piso para todos os outros salários, uma unificação salarial na Polícia Militar.

 

Sou a favor porque viola, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da igualdade remunerar de maneira tão distinta policiais de unidades diferentes da Federação; você pega, por exemplo, o Estado de São Paulo, onde é muito mais difícil exercer a atividade policial militar, onde o policial está sujeito a riscos muito maiores do que quem trabalha no Distrito Federal, onde a Polícia Militar teve um trabalho fundamental no combate ao PCC e a outras organizações criminosas, e vem produzindo resultados excepcionais no que diz respeito à segurança pública. O policial em São Paulo ganha menos do que o policial do Distrito Federal.

 

Considerando que São Paulo tem o maior orçamento do País, nós não só apoiamos como já estivemos em Brasília fazendo várias sugestões. Destaco que estamos nos empenhando para que a PEC n. 300/2008 venha a se transformar em norma constitucional.

  



FONTE:
































































  • Agora é lei: - (11/02/2010)







































































































































































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