Nos principais jornais publicados no dia de hoje, o Deputado Fernando Capez foi destaque, pois concedeu diversas entrevistas sobre a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos Projetos de Lei n. 445/2009 e n. 446/2009 que foram elaborados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da qual Capez foi relator de autos.
O PL n. 445 proíbe as seguradoras de impor aos segurados ou a terceiros a relação de oficinas reparadoras credenciadas de serviços como condição para o conserto no caso de reparação de veículos sinistrados. Já o PL n. 446 dispõe sobre o cadastramento pelas seguradoras de sinistro de veículos, em decorrência dos contratos firmados com seus segurados. Com isso, tal propositura pretende maior rigor no sistema de controle dos veículos sinistrados, no momento da indenização promovida pelas empresas seguradoras, impondo a obrigação de realizar a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito.
Os projetos seguirão, agora, para sanção ou veto do Governador.
Aos Jornais O Estado de São Paulo e Jornal da Tarde, Capez destacou a importância da aprovação dos projetos, pois, caso ocorra a sanção, com certeza, os consumidores serão beneficiados. “O que acontece hoje é que, após um acidente, a seguradora apresenta uma relação de apenas quatro oficinas credenciadas. Só que existem cerca de 18 mil opções. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao dizer que o cliente tem o direito de escolha”, afirmou Capez ao Jornal Estadão. Já para o JT, sobre a questão da venda de carcaças de veículos que acontece nos leilões, o parlamentar disse que: “Quem compra um carro completamente destruído? Aquele que está em busca do documento (e não do carro) para encomendar o furto de veículo parecido e adulterá-lo”.
Veja nos links as principais notícias.
http://www.jt.com.br/editorias/2009/10/09/eco-1.94.2.20091009.6.1.xml
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff0910200907.htm
http://www.estadao.com.br/noticias/economia,alesp-aprova-projeto-de-lei-que-combate-abusos-de-seguradoras,448344,0.htm
http://www.jornaldeitupeva.com.br/noticia.php?id=091008175459
FONTE: Assessoria de imprensa